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    Atualizado em: 24/08/2026 12:36

  • 30/06/2024 - Diário Oficial - Edição junho
    ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE JUNHO DE 2024.
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  • 31/05/2024 - Diário Oficial - Edição maio
    ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE MAIO DE 2024.
    Atualizado em: 24/08/2026 14:11

  • 30/04/2024 - Diário Oficial - Edição Abril
    ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE ABRIL DE 2024.
    Atualizado em: 24/08/2026 12:36

  • 31/03/2024 - Diário Oficial - Edição março
    ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE MARÇO DE 2024.
    Atualizado em: 24/08/2026 12:36

  • 29/02/2024 - Diário Oficial - Edição fevereiro
    ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
    Atualizado em: 24/08/2026 12:37

  • 31/01/2024 - Diário Oficial - Edição janeiro
    ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE JANEIRO DE 2024.
    Atualizado em: 24/08/2026 12:36

  • 31/01/2024 - Diário Oficial - Edição novembro
    ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE JANEIRO DE 2024.
    Atualizado em: 24/08/2026 12:37

  • 31/12/2023 - Diário Oficial - Edição dezembro
    ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
    Atualizado em: 24/08/2026 12:36

  • 30/11/2023 - Diário Oficial - Edição novembro
    ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
    Atualizado em: 24/08/2026 12:37

  • 31/10/2023 - Diário Oficial - Edição outubro
    ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
    Atualizado em: 24/08/2026 12:36

  • 30/09/2023 - Diário Oficial - Edição setembro
    ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO REFERENTES AO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
    Atualizado em: 24/08/2026 12:36
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